Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Verba remuneratória. Incidência de imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A natureza jurídica da complementação de aposentadoria é remuneratória, passível, portanto, da incidência do imposto de renda. ... ()
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