Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não-exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, ou seja, quando não mais for possível a interposição de recurso ordinário na instância de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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