Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que assentou a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o writ, ante a inexistência de ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de estado da educação. Agravo não conhecido.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)