Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão nítida de rejulgamento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes de mesma turma. Inadmissibilidade.
«1. Quando ausente qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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