Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.
«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;