Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Alegação de erro no cumprimento da ordem concedida. Retificação de enquadramento do servidor e correção da pensão por morte. Questões devidamente analisadas anteriormente. Indeferimento do novo pedido. Recurso a que se nega provimento.
«1. Impossível o exame de pedido que, já examinado e indeferido, é objeto de novo pleito pelos mesmos fundamentos. ... ()
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