Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Omissão e contradição. Alegações rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental da parte contrária para reconhecer a ausência de fluidez do prazo de 120 dias para impetração contra ato demissional. O acórdão consignou, ainda, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3ºaos recursos ordinários para apreciar o tema de fundo da demanda. ... ()
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