Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora. Suficiência. Precedentes. Análise a ser realizada na origem.
«1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
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