Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.
«1. Com razão o embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... ()
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