Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.
«1. Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote