Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de financiamento bancário. Pactuação expressa da capitalização de juros remuneratórios mensais. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... ()
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