Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Descumprimento de determinação judicial. Fixação de multa cominatória. Necessidade de estabelecer limitação ao total dos valores. Inovação recursal. Pretensão de revisar o valor fixado na instância de origem. Fixação em patamar razoável. Revisão. Improcedência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)