Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Oposição via protocolo integrado. Impugnação a acórdão do STJ. Não aplicação. Aferição. Data de protocolo na secretaria desta corte. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Aos recursos que impugnam decisões proferidas pelo STJ não se aplica a possibilidade de utilização do protocolo integrado, verificando-se a tempestividade pelo registro na Secretaria do Tribunal. Precedentes do STJ. ... (Continua)