Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes.» (AgRg no REsp 1426139, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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