Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado. Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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