Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente fundamentado. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio (furto, roubo e receptação). Inépcia da denúncia não evidenciada. Peça acusatória que descreve o fato e todas as suas circunstâncias. Alegação genérica de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)