Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e certeza da materialidade. Verificação. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios de autoria e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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