Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação insistência. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) pedido de adiamento da assentada do prévio writ. Ausência de demonstração de motivos para tanto. Indeferimento sucinto. Ilegalidade. Ausência. Não se presume o direito ao adiamento, máxime, à luz da celeridade que ilumina o procedimento do mandamus. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)