Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de auxílio-acidente. Percentual dos juros moratórios.
«1. Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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