Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa à Lei 85.587/80. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema de enquadramento em economias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do art. 877 do cc falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)