Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pagamento de auxílio-funeral. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 5.109/2007. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280/STF. ... ()
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