Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «restou demonstrado que a empresa executada encerrou suas atividades em junho de 2009, 'segundo informou o seu Gerente Administrativo, nos termos da certidão encartada à fl. 36 dos autos da execução fiscal, em apenso, o que enseja à presunção de dissolução irregular, eis que não foram observadas as formalidades devidas quanto à atualização de seu domicilio fiscal.' (fl. 213/STJ). ... (Continua)