Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote