Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência e prescrição.
«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... ()
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