Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... ()
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