Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Citação realizada ainda sob a égide da Lei anterior. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Ainda que a citação da parte para os efeitos da sentença condenatória tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, pode (e deve) o juízo da execução, em observância ao princípio do tempus regit actum, proceder à readequação do feito à nova lei, no caso. ... (Continua)