Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de apreciação de matéria meritória. Legitimidade passiva. Omissão. Existência.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, houver algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote