Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. ... ()
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