Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração extemporâneos. Oposição anterior à publicação da decisão impugnada. Necessidade de ratificação.
«1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. ... ()
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