Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

«1. Muito embora o entendimento desta Corte Superior seja no sentido de que a postulação do deferimento de benefício de justiça gratuita possa ser feita a qualquer tempo - bastando, para tanto, que a parte seja hipossuficiente - deve a parte recorrente, quando interesse ver-se dispensada das despesas inerentes à interposição do especial, formular a pretensão em petição avulsa, e não no próprio corpo do apelo excepcional, visto tratar-se de ação já em curso. Precedentes do STJ. ... (Continua)