Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servem os embargos declaratórios à rediscussão do julgado. ... ()
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