Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo. Júri. Desclassificação. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. CPP, art. 413 e § 1º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)