Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «a, c.c. o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)