Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«I - A Terceira Seção cristalizou entendimento segundo o qual, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 29/3/2012). ... ()
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