Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente pela administração. Errônea interpretação da lei. Boa-fé do administrado. Restituição. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.244.182/pb, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução. ... ()
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