Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Remoção de notários e registradores. Prova de títulos. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Ausência de interesse de agir em relação ao CPC/1973, art. 462. Pretensão de majoração de pontuação atribuída pela banca examinadora. Necessidade de revisão de provas e interpretação das cláusulas do edital. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não provido.