Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão existente. Embargos de declaração opostos por DROGARIA ARAÚJO S/A acolhidos para declarar o direito à escrituração dos créditos de ICMS não apropriados nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic.... ()
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