Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Aposentados. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Caráter propter laborem. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Asseveraram que são funcionários públicos estaduais aposentados e ocuparam o cargo de Procurador do Estado. ... (Continua)