Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8645.3001.2200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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775.934/STF (Recurso. Segundos embargos de declaração. Multa aplicada à Fazenda Pública nos primeiros embargos. Depósito não efetuado. Não satisfação de condição legal para interposição do recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º, do CPC. Não se conhece do recurso, ainda que da União, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má-fé).
521.424/STJ (Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público).
22.230/STJ (Agravo regimental. Embargos de divergência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Depósito prévio da multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento).
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