Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Reenquadramento funcional. Procurador autárquico. Lei complementar estadual 114/2008. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. O pedido recursal relativo à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei local somente surgiu nesta instância. Por isso, inviável sua apreciação, porque descabe a esta Corte Superior analisar tese não apreciada no Tribunal a quo, o que caracterizaria inovação recursal, com desrespeito ao princípio da devolutividade. Precedentes. ... ()
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