Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da apelação. Indeferimento parcial fundamentado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CPP, art. 616, consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de diligências complementares, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)