Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Adicional de titulação. Doutorado. Alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. Recurso especial provido.

«1. Ao analisar o apelo do autor sobre o pagamento do adicional de titulação decorrente da conclusão de doutorado, a Corte Federal não se pronunciou sobre a alegação, suscitada nos embargos declaratórios, relativa à ocorrência de julgamento extra petita, cujo deslinde pode alterar os rumos da controvérsia. ... (Continua)