Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Objetos jurídicos distintos. Inexistência de conflito aparente de normas. Configuração do concurso formal. Prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)