Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do processo, de acordo com o art. 290 do CPC... (Continua)