Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. EXCESSO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, determinando que cessassem as cobranças e reconhecendo os débitos como prescritos. Irresignação da Autora quanto aos danos morais. Sem razão, contudo. Dos autos não se extrai que o excesso de cobrança se realizou. Dos links trazidos aos autos, contendo as ligações, apenas dois sobreviveram. De ambas as gravações, não se observa qualquer excesso por parte dos prepostos. Danos da personalidade não comprovados. Mero aborrecimento do cotidiano que não possibilita a aplicação do instituto em razão de sua excepcionalidade. Sentença mantida. Honorários em favor dos advogados dos Apelados, respeitando-se a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)