Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Rejeitadas as preliminares arguidas de parcialidade do juízo a quo e prescrição dos débitos. Relação contratual incontroversa. Discussão acerca da regularidade da cobrança de débitos que supostamente ensejaram a negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Autora sustenta que foi indevidamente cobrada pela ré após o cancelamento dos serviços. Ré demonstrou suficientemente, em contestação, que a autora deixou boletos em aberto, referentes ao efetivo uso dos serviços pela consumidora em período anterior à data do cancelamento. Autora, na réplica, não comprovou ter quitado os valores. É ônus dos órgãos de proteção ao crédito comprovar a notificação prévia, a teor do disposto no art. 43, §2º do CDC e Súmula 359/STJ. Ademais, ausente prova regular da negativação dos débitos inexigíveis em órgãos de proteção ao crédito. Consulta Prime não é meio legítimo para tal finalidade. Autora não se desincumbiu de seu ônus. Eventual inscrição em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor (Código Civil, art. 188, I). Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)