Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculos. Termo inicial (data-base) da progressão ao regime semiaberto. Pretendida adoção da última prisão do sentenciado em 10/10/2021. Argumentação superada. Superveniente provimento de recurso que determinou a exclusão de PECs já extintos das contas de liquidação, além de posterior abandono e recaptura do preso, gerando a necessidade de novos cálculos atualizados ainda não elaborados. Agravo prejudicado.