Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)