Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria INSS/PRES 125/2021, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Alegação de abusividade de juros em outros contratos discutidos no feito que não comporta acolhimento, mantendo-se a r. sentença neste ponto. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)