Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu como necessária a apresentação de certidão de homologação expedida pela FESP- Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de única herdeira, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Atos que não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC cumulados com o CTN, art. 192 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)